Serviço de Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e Regularização no CREA-SP
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento fundamental que atesta a responsabilidade técnica de serviços de engenharia, arquitetura, agronomia e outras áreas tecnológicas. Emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), esse documento garante a conformidade de projetos e serviços com as normas técnicas e legislação vigente, assegurando segurança e qualidade em obras e instalações.
O que inclui o serviço de Emissão de ART e Regularização no CREA-SP?
Consultoria Técnica Inicial:
- Avaliação das necessidades do projeto ou serviço e orientação sobre os tipos de ART necessários.
- Análise da documentação existente e levantamento de informações técnicas para emissão correta da ART.
Elaboração e Emissão de ART:
- Preenchimento detalhado conforme as exigências do CREA-SP, especificando a natureza dos serviços, o escopo do projeto e a identificação do responsável técnico.
- Emissão de ART para projetos de construção, reforma, instalações elétricas, sistemas hidráulicos, entre outros.
Regularização de Projetos junto ao CREA-SP:
- Regularização de projetos e serviços já executados sem ART, garantindo conformidade com as normas e evitando penalidades.
- Assistência na atualização de registros e informações junto ao CREA-SP.
Suporte na Obtenção de Licenças e Aprovações:
- Apoio na obtenção de licenças municipais e estaduais vinculadas à emissão da ART.
- Intermediação com órgãos reguladores para acelerar a aprovação de projetos.
Acompanhamento e Finalização:
- Monitoramento do processo de emissão e regularização, com atualizações periódicas sobre o status no CREA-SP.
- Entrega do documento final com todas as informações necessárias para garantir a validade legal do serviço ou projeto.
Importância da ART e Regularização no CREA-SP
A ART assegura que todo serviço técnico foi realizado por um profissional habilitado e registrado, conferindo legitimidade ao trabalho e proteção tanto para o profissional quanto para o contratante. A falta de ART pode resultar em:
- Multas e penalidades legais;
- Impedimento de execução de obras;
- Comprometimento da segurança estrutural;
- Possíveis complicações judiciais.
Benefícios de contratar a MMDM Serviços
- Experiência e Conhecimento: Equipe composta por engenheiros e técnicos registrados, com ampla experiência na emissão de ARTs e regularização de projetos.
- Agilidade e Precisão: Processo rápido e eficiente, minimizando riscos e garantindo conformidade legal.
- Atendimento Personalizado: Suporte completo desde a consultoria inicial até a entrega final do documento.
Taxas de Serviço CREA/SP (2024)
As taxas variam conforme o tipo de serviço e são atualizadas anualmente:
Obra e Serviço:
- R$99,64 para contratos até R$15.000,00
- R$262,55 para contratos acima de R$15.000,01
Múltipla:
- R$1,93 para contratos até R$500,00
- R$3,93 para contratos entre R$500,01 e R$1.000,00
- R$5,86 para contratos entre R$1.000,01 e R$2.000,00
- R$9,81 para contratos entre R$2.000,01 e R$3.000,00
- R$15,77 para contratos entre R$3.000,01 e R$4.500,00
- R$23,64 para contratos entre R$4.500,01 e R$6.000,00
- R$31,70 para contratos entre R$6.000,01 e R$7.500,00
- R$99,64 para contratos entre R$7.500,01 e R$15.000,00
- R$262,55 para contratos acima de R$15.000,01
Garanta a conformidade do seu projeto com a MMDM Serviços. Entre em contato e solicite sua ART agora mesmo!
